O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 49 votos a 7, projeto de lei que regulamenta a divisão, entre União, Estados e municípios, das responsabilidades no licenciamento ambiental.
O projeto, que segue para sanção presidencial, estabelece os conceitos de licenciamento ambiental e distingue as responsabilidades para evitar sobreposições, como multas repetidas.
Uma das regras prevê, por exemplo, que no caso de duas multas iguais aplicadas por dois órgãos ambientais distintos, vale a multa emitida pelo órgão que licenciou aquele empreendimento. "O projeto dá clareza às competências ambientais, tira sobreposições", disse a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que também é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
A aprovação deste projeto, que deve simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental, já era ambicionada pelo governo desde a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto determina que os empreendimentos serão licenciados por apenas um ente da federação (ou União, ou Estado ou município). Caberá à União, por exemplo, licenciar projetos que afetem o território de mais de um Estado ou que sejam desenvolvidos com outro país.
A União também cuida de licenciamentos de empreendimentos em mar territorial, em terras indígenas ou em unidades de conservação sob a responsabilidade do governo federal.
Já os Estados cuidam, por exemplo, de licenciar projetos em áreas de preservação estaduais e de obras que não estejam sob o guarda-chuva da União ou dos municípios - no caso, cabe às prefeituras licenciar obras de impacto local.
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