Nas últimas décadas a questão ambiental ganhou destaque nas discussões sobre o desenvolvimento no País e no resto do mundo. A Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente Humano, realizada pelas Nações Unidas em Estocolmo (1972), foi um marco importante para as discussões sobre desenvolvimento e meio ambiente e início da busca de elementos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Na década de 80 foi promulgada a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. A Constituição de 88 inovou com um capítulo tratando apenas do meio ambiente. Já na década de 90 a Segunda Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente Humano realizada no Rio de Janeiro (1992), teve como objetivo principal o de buscar meios de conciliar o desenvolvimento sócio-econômico com a conservação e proteção dos ecossistemas, introduzindo o conceito de desenvolvimento sustentável.
Como resultado, tivemos a aprovação de duas importantes convenções: a da Biodiversidade e a de Mudanças Climáticas. Além disso, obtivemos a assinatura da Agenda 21 que é um plano de ações com metas para a melhoria das condições ambientais do planeta. E após a ECO/92, muitas Leis foram publicadas no Brasil. Podemos citar a Lei Nº 9.608/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei Nº 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza ? SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação; a medida provisória Nº 2.166/67 de 2001, que altera artigos do Código Florestal de 1965 e define as obras e atividades de interesse social e utilidade pública. Por fim, a Lei da Mata Atlântica Nº 1.1428 de 22/12/06 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma. Enfim, o nosso arcabouço legal é bastante abrangente e avançado o que coloca a nossa legislação ambiental entre as mais modernas do mundo.
Mas como implementar na prática o desenvolvimento sustentável? É nesse caminho que a Superintendência do IBAMA vem trabalhando, em iniciativas voltadas ao Uso Sustentável dos Biomas. Nesta linha destaca-se o projeto de ?Fomento às Boas Práticas Pecuárias para Conservação e Uso Sustentável dos Campos Nativos do Bioma Pampa ? PROPEC PAMPA/FUNBIO?, iniciativa que congrega uma série de instituições como as representações de produtores (FARSUL, FETAG e sindicatos rurais), de instituições diretamente envolvidas na pesquisa e extensão rural (UFRGS, UNIPAMPA, Embrapa Pecuária Sul, FEPAGRO e Emater), órgãos ambientais (IBAMA, ICMBio, FZB/SEMA), organizações não governamentais ambientalistas (SAVE Brasil/Alianza del Pastizal) e instituições financeiras (Banco do Brasil).
O objetivo deste projeto é, além de fomentar a adoção de boas práticas de produção pecuária, com geração de renda e conservação da biodiversidade, propor esta intervenção como alternativa ao processo de contínua supressão das áreas de campos nativos para fins de agricultura e silvicultura. Num contexto mais amplo, há de se destacar que a conservação de uma matriz significativa de remanescentes de vegetação natural do Bioma Pampa está diretamente relacionada à manutenção da atividade pecuária extensiva em campos nativos.
Existem diversos estudos mostrando que as condições de uso que preservam e mantém o equilíbrio ambiental das áreas de pastagens nativas do Pampa são as mesmas que proporcionam os melhores resultados de produção animal no bioma. Enfim, a Instituição busca inserir na atividade o viés ambiental, comprovando que é possível aumentar a produtividade e, conseqüentemente, a renda do produtor, sem destruir mais ainda o meio ambiente através da inclusão de técnicas já amplamente difundidas pela Universidade mas ainda não incorporadas pelo setor produtivo. Sabemos que projetos dessa abrangência enfrentam resistências muitas vezes de ambos os setores (ambientalistas e produtores), mas estamos avançando na construção de um projeto multiinstitucional que possibilite ao Estado do Rio Grande do Sul ser novamente inovador nas questões de meio ambiente, mostrando ao País que é possível associar produção com respeito ao meio ambiente, quebrando dogmas e preconceitos arraigados.
Outra iniciativa importante do IBAMA/RS está relacionada a cadeia do tabaco. No final de 2010 e no decorrer de 2011 ações de fiscalização constataram desmatamentos em importantes remanescentes de Mata Atlântica na região da vale do Rio Pardo (municípios de Segredo, Arroio do Tigre, Ivorá, Dona Francisca e Jaguari) na região Central do Estado, que resultaram numa série de Autos de Infração, embargos das áreas desmatadas e exigência de recuperação das áreas. A Superintendência do IBAMA não ficou restrita a lavratura de multas e embargos. Avançou para a formação de um Grupo de Trabalho composto pelo setor industrial (Sindicato da Indústria do Tabaco - SINDITABACO) e produtores (Associação dos Fumicultores do Brasil - AFUBRA) e técnicos do IBAMA.
A proposta de formação do GT visa trazer os setores da cadeia produtiva que trabalham de maneira bastante integrada para a discussão e formalização de um Termo de Compromisso a ser assinado entre as partes. No documento, o setor se responsabilizará pelo monitoramento da produção, utilizando como ferramenta o georeferenciamento em todos os municípios no qual ocorreram desmatamentos comprovados pelas operações do IBAMA.
Além disso, o SINDITABACO e a AFUBRA (e seus respectivos associados) se comprometem a não comercializar (adquirir, industrializar) tabaco oriundo de áreas desflorestadas, integrantes do Bioma Mata Atlântica, bem como o tabaco processado em estufas mediante a utilização de lenha oriunda de vegetação nativa, estabelecendo a Moratória do Tabaco. Em resumo, a indústria está sendo chamada para contribuir na construção de uma atividade econômica que realmente respeite o meio ambiente e se torne sustentável.
Estas são algumas das experiências desenvolvidas pela Superintendência do IBAMA/RS que demonstram que podemos avançar na construção de um desenvolvimento sustentável no Estado, utilizando o arcabouço legal existente e respeitando o meio ambiente, sem necessidade de retrocedermos na legislação atual que é uma conquista histórica da sociedade brasileira.
*João Pessoa Moreira Junior, analista ambiental, Superintendente do IBAMA/RS
http://www.institutocarbonobrasil.org.br/?id=727680
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